APIB: NOTA DE REPÚDIO PELA APROVAÇÃO DA PEC 215/00
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) repudia a
determinação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados de aprovar no dia de ontem, 21/03, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 215/00 que transfere para o Congresso Nacional a
competência de aprovar a demarcação de terras indígenas, unidades de
conservação e terras dos quilombolas.
A decisão flagrantemente
inconstitucional, além de violar uma cláusula pétrea da Constituição,
que é a separação de Poderes, ao usurpar do Executivo a prerrogativa de
demarcar as terras indígenas, rasga a Constituição no que diz respeito
ao reconhecimento dos direitos dos povos indígenas às terras que ocupam
tradicionalmente. O fato de a bancada ruralista dominar a CCJ, como a
maioria do Parlamento, o destino dos povos indígenas em um contexto como
este é entregue ao poder do latifúndio, do agronegócio e de outras
corporações capitalistas interessados nas terras indígenas e nas
riquezas que elas abrigam.
O governo da Presidente Dilma,
governo de composição e que age em base a pactuações com sua base
aliada, tem responsabilidade pelo quadro de regressão dos direitos
fundamentais dos povos indígenas traçado hoje no Congresso Nacional e
nos outros poderes do Estado, e só cabe a ele intervir para reverter
este quadro, senão, poderá passar para a história como omisso e
co-responsável da deliberada intenção das elites deste país que como nos
tempos da ditadura querem programar, tornar possível e consumar a
extinção progressiva dos povos indígenas, que tem nas suas terras não só
um meio de vida mas a razão de sua existência. O Estado Brasileiro com
esta violência institucional torna ainda mais impagável as sua dívida
social para com os primeiros habitantes deste país.
A APIB
chama à opinião pública nacional e internacional a repudiar estas
manobras e a exigir do Estado Brasileiro, principalmente aos poderes
Executivo e Judiciário, a sua responsabilidade de zelar pelo cumprimento
da Constituição Federal e de outros instrumentos internacionais de
proteção aos direitos indígenas dos quais o Brasil é signatário.
Brasília, 22 de março de 2012.
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB
Um comentário:
http://pcb.org.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=3854:repudiamos-o-projeto-dos-latifundiarios-sobre-a-demarcacao-das-terras-indigenas&catid=25:notas-politicas-do-pcb
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